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Legislação que ampara a nossa C.P.A.

Portaria Inep nº 31 (Tam. 54kb | Tipo: PDF), de 17/2/2005. que estabelece os procedimentos para a organização e execução das avaliações institucionais externas das IES e dos cursos de graduação, tecnológicos, sequenciais, presenciais e a distância.

Portaria INEP nº 9 (Tam. 27Kb | Tipo: PDF), de 11/2/2005. que compõe a Comissão Técnica em Avaliação Institucional e dos Cursos de Graduação.

Portaria MEC nº 398 (Tam. 80Kb | Tipo: PDF), de 4 de fevereiro de 2005. que estabelece competências ao Presidente do INEP para normatizar, operacionalizar as ações e procedimentos referentes ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, à Avaliação Institucional - AI e à Avaliação dos Cursos de Graduação - ACG.

Portaria nº 4 (Tam. 33Kb | Tipo: PDF), que implanta o Instrumento de Avaliação Institucional Externa para fins de credenciamento e recredenciamento de universidades.

Portaria nº 3.643 (Tam. 101Kb | Tipo: PDF), que institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior.

Portaria nº 2.051 (Tam. 60Kb | Tipo: PDF), de 9 de julho de 2004, que regulamenta a Lei do SINAES.

Lei nº 10.861 (Tam. 67Kb | Tipo: PDF), de 14 de abril de 2004. que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e d� outras providências.

Faculdades Integradas de Itararé e Colégio XXV de Abril

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